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11/10/2014

Equiparação Salarial

A Equiparação Salarial é o instituto da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.


Equiparação Salarial
  Base Legal: Art. 461, caput, §§ 1° e  4°, da CLT.

  O que é a Equiparação Salarial? A Equiparação Salarial é o instituto da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.   Ainda segundo a CLT, entende-se por trabalho de igual valor o realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre empregados cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.   Quais são os requisitos da Equiparação Salarial? A) Identidade de função exercida; Identidade funcional é a circunstância nas quais os trabalhadores comparados realizam o mesmo trabalho – isso engloba atribuições, poderes e prática de atos materiais concretos.   Não é suficiente que as funções sejam aproximadas ou semelhantes, pois a lei fala claramente que tais atividades devem ser idênticas.   B) Identidade de Empregador; Os empregados equiparados devem trabalhar para o mesmo empregador. Neste ponto é interessante mencionar que há a possibilidade de se reconhecer a equiparação de diversas filiais com a matriz, uma vez que os grupos econômicos são encarados pelos tribunais como um único empregador (tudo conforme a súmula 129 do TST).   Súmulas são entendimentos sedimentados que foram regulamentados pelos Tribunais. Esses entendimentos são construídos progressivamente através da prática reiterada e dos estudos dos juízes na interpretação e solução de inúmeras causas que versam sobre o mesmo tema.   C) Identidade de Localidade de Exercício das Funções; A localidade é interpretada como um mesmo espaço, mesmo lugar, mesma circunscrição geográfica. Não há entendimento absolutamente pacífico por parte dos tribunais sobre o que se entenderia por “localidade” (expressão usada no art. 461 da CLT).   Há um certo consenso entre os doutrinadores de que essa expressão diz respeito a um mesmo sítio geográfico básico, mesmo lugar que tenha as mesmas precisas características socioeconômicas, a ponto de não ser justificável eventual tratamento salarial diferenciado entre os trabalhadores pelo empregador.   Para facilitar a compreensão, é cabível a equiparação entre dois trabalhadores que moram na mesma cidade, trabalhando para a mesma empresa, mesmo que em filiais diferentes, desde que cumpridos os demais requisitos; porém não se admitiria equiparação salarial entre um empregado que trabalhe no interior do estado do Acre com outro empregado no centro de São Paulo, mesmo que cumpridos todos os demais requisitos da equiparação salarial, pois vivem em contextos econômicos diferentes.   D) Simultaneidade no Exercício Funcional. Esse requisito exige que os empregados entre si equiparados tenham trabalhado simultaneamente para o mesmo empregador, isso porque não se admite equiparação entre trabalhadores vinculados ao mesmo empregador em épocas sumamente distintas da história da economia do país e da estrutura e dinâmica empresariais.   A coincidência temporal no trabalho dos empregados para uma mesma empresa, segundo a jurisprudência, deve ser pelo menos superior a 30 dias.      

FONTE: Renato Takamitsu Shiratori