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09/02/2015

Direitos Trabalhistas dos Bancários

O objetivo deste sucinto artigo é discorrer, de modo breve e informal, sobre quem se enquadra no conceito de “bancário”.


Direitos Trabalhistas dos Bancários
 
O objetivo deste sucinto artigo é discorrer, de modo breve e informal, sobre quem se enquadra no conceito de “bancário” segundo a legislação específica e a interpretação realizada pelos tribunais superiores, trazendo ainda dois direitos relativos a esta classe.
O número de temas debatidos é reduzido para dinamizar a comunicação, criando “drops” de fácil e agradável assimilação. Assim, não se surpreenda se o texto parecer “incompleto”, pois este é apenas o primeiro de um conjunto de artigos sobre esse assunto.
 
A) Abrangência legal dos “Bancários”:
Apesar de o termo “bancários”, em uma interpretação literal, inicialmente, parecer englobar apenas aqueles empregados que prestam serviços exclusivamente às instituições bancárias, é necessário se atentar aos posicionamentos dos tribunais trabalhistas, que em suas decisões, tem entendido que o termo “bancários” abrange também os que trabalham:
a) em empresas de crédito, financiamento e investimento (obs.: quem trabalha em distribuidoras de títulos e valores mobiliários, crédito imobiliário, cooperativas habitacionais e empresas de seguros não são considerados bancários);
b) em empresas de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico (obs.: se a empresa de processamento de dados presta serviços ao banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, não se aplicam as regras trabalhistas especiais dos bancários).
c) Os empregados que trabalham em bancos públicos ou que tenham a estrutura de entidade autárquica também possuem os direitos inerentes aos bancários das instituições bancárias privadas.
Superada a etapa de definir o campo de abrangência do conceito de “bancário”, passemos a definir os direitos inerentes à essa classe de empregados.
 
B) Jornada de Trabalho:
A jornada normal do bancário é de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo o total de 30 horas semanais, que deverão ser trabalhadas entre as 07 e 22 horas, assegurando-se ao empregado um intervalo de 15 minutos para alimentação.
É possível prorrogar-se, excepcionalmente, a jornada de trabalho normal para até 8 horas diárias, não superiores a 40 horas semanais, desde que haja o pagamento das 2 horas trabalhadas a mais com acréscimo de 50% na remuneração da hora base (que é o regime padrão da hora extra prevista no art. 7°, inciso XVI, da CF/88).
Outro direito a ser observado em favor do bancário que trabalha em regime excepcional de 8 horas diárias é a necessidade de se conceder intervalo para repouso ou refeição de no mínimo 1 hora.

C) Cargo de Confiança
Os bancários que exercerem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança, não possuem direito à jornada normal do bancário nos moldes mencionados no item anterior (6 horas por dia e 30 horas semanais, etc.), aplicando-se a estes profissionais, necessariamente, o valor da gratificação, que não pode ser inferior a 1/3 à do cargo efetivo.
Importante ressaltar que mesmo o empregado bancário que exerce função de confiança e recebe gratificação de pelo menos 1/3 a mais que à do cargo efetivo, tem direito à hora extra trabalhada que seja superior à 8ª diária e 40ª semanal.
O raciocínio dos tribunais superiores, ao interpretarem a CLT, é que a gratificação paga ao empregado de confiança remunera-o, não somente pelas funções exercidas, como também pelas duas horas extras laboradas (existem correntes doutrinárias criticando duramente este posicionamento, mas é como já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema).
Algumas instituições financeiras costumam pagar a gratificação e inserir o empregado em cargos de “confiança” ou de “chefia” apenas com a finalidade específica de se esquivar do pagamento das horas extras e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas.
Para que o bancário descobrir se exerce uma função de confiança ou chefia real é necessário averiguar se ele possui poder de supervisão e se possui subordinados sob seu comando.
Exemplos de categorias que não se enquadram na função de “cargo de confiança”: Caixa (que já recebe adicional para o exercício da responsabilidade do cargo), advogado empregado.

Outra observação importante é que a opção do empregado bancário por qualquer cargo com jornada de 8 horas não desobriga o banco à pagar as horas laboradas excedentes à 6ª como extras, exceto quando se tratar de cargo de confiança (conforme acima mencionado).

Caso o leitor suspeite que seus direitos trabalhistas são ou foram violados, recomenda-se sempre a consulta com um profissional de confiança e que tenha domínio da matéria trabalhista.
 
 
 

FONTE: Renato Takamitsu Shiratori - Advogado