Barros Advogados


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13/04/2015

Terceirizações - Observações sobre o Projeto de lei n.º 4330/2004

Entenda o novo projeto sobre as Terceirizações



O que muda se esse projeto virar lei?
R: Para entender o que mudará caso o projeto realmente vire lei, precisamos primeiro compreender como funciona o sistema atual.
 
A) COMO FUNCIONA A TERCEIRIZAÇÃO HOJE:
Vejamos como o Tribunal Superior do Trabalho entende o tema da terceirização:
a) A regra é que a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal – formando-se o vínculo entre o prestador de serviço pessoa física e o tomador do serviço diretamente.
 
b) A terceirização de serviços é exceção à regra.
Quando a terceirização é válida, segundo o Tribunal Superior do Trabalho?
R: A terceirização será válida basicamente em quatro casos:
1) Necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou quando se trata de necessidade resultante de acréscimo extraordinário de serviços na empresa;
2) Atividades de vigilância – qualquer segmento de mercado que contrata empresa de vigilância mediante empresas especializadas;
3) Serviços de conservação e limpeza.
4) Serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa tomadora do serviço – São atividades que não se ajustam ao núcleo das atividades da empresa tomadora.
 
Tudo desde que não exista a subordinação (o empregado está subordinado apenas à empresa prestadora de serviços, não ao tomador do serviço) e a pessoalidade (pouco importa quem presta o serviço, interessando apenas o resultado final).
 
O que seria a atividade-meio e o que seria a atividade-fim?
R: Atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto econômico mais amplo. Atividades-fim seriam aquelas atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços.
Quais seriam os exemplos de atividades que podem, hoje, serem terceirizadas?
R: Alguns exemplos são os serviços de cobrança, manutenção de rede de informática e jardinagem para uma faculdade. Os serviços de informática, contabilidade, recursos humanos para um escritório de advocacia.
 
Com base nos exemplos acima, quais atividades não poderiam ser terceirizadas?
R: A contratação de professores não poderia ser feita por empresa terceirizada para prestar serviços à universidade, pois a função que eles exercem está intimamente ligada à finalidade da instituição. Igualmente um escritório de advocacia não poderia contratar advogados por meio de empresa terceirizada para prestar serviços jurídicos, pois esses profissionais exercem atividades intimamente ligadas à identidade da empresa.
 
Atualmente, nos casos de terceirização legalizada, o tomador do serviço é responsável subsidiário da empresa prestadora de serviços. Isso significa que o tomador do serviço apenas irá pagar as verbas trabalhistas devidas ao empregado caso a empresa prestadora de serviços não tenha patrimônio suficiente para solver as dívidas.
 
Caso a terceirização seja ilícita, considera-se que o vínculo foi formado diretamente com o tomador do serviço, formando a responsabilidade solidária – nesse caso, as duas empresas são igualmente responsáveis pelas verbas trabalhistas – não é necessário exaurir o patrimônio de uma para acionar a outra.
 
B) COMO FUNCIONARÁ CASO A LEI SEJA APROVADA PELO SENADO E SANCIONADA PELA PRESIDENTE?
à Deixará de existir vínculo empregatício entre a empresa tomadora dos serviços e os trabalhadores (ou sócios) das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, desde que o serviço seja determinado e específico.
- Se os empregados forem utilizados para finalidade distinta do acordado no contrato de prestação de serviços, pode-se caracterizar vínculo trabalhista normal.
 
à O Contrato de prestação de serviços pode se realizar sobre atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da empresa tomadora do serviço.
- Ou seja, uma faculdade vai poder contratar serviços educacionais por meio de empresa terceirizada que contrata os professores; um hospital vai poder contratar serviços de medicina através de empresa terceirizada que contratará os médicos; um escritório de advocacia vai poder contratar serviços jurídicos através de empresa terceirizada, etc.
à Um trabalhador pode ser sucessivamente contratado por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, mesmo que todas prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva.
 
à A regra é que a empresa terceirizada que contrata empregados para o trabalho responde por todos os encargos trabalhistas
 
à A empresa tomadora do serviço deve garantir condições de segurança e saúde dos trabalhadores enquanto eles estiverem a seu serviço em suas dependências ou em local por ela designado.
- Caso seja necessário treinamento específico para o desempenho da atividade, a empresa tomadora do serviço deve exigir da empresa prestadora de serviços o certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado (nesse último caso apenas após o treinamento o trabalhador pode ser colocado em serviço).
 
à Mesmo que não haja vínculo trabalhista, a empresa tomadora de serviço possui responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando ressalvado o direito à ação regressiva contra a devedora.
- O projeto de lei prevê ainda que além do ressarcimento do valor pago ao trabalhador e despesas processuais acrescidos de juros e correção monetária, é devida indenização em valor equivalente à importância paga ao trabalhador.
 
à Contribuições Previdenciárias:
- Segue o estabelecido no artigo 31 da Lei 8.212/91, ou seja, a empresa contratante do serviços executados mediante cessão de mão de obra (ou seja, a tomadora dos serviços terceirizados) deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher em nome da empresa cedente da mão de obra a importância retida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
 
Quando a empresa tomadora de serviços for a Administração Pública
à A responsabilidade dos encargos trabalhistas nos contratos de prestação de serviços com a Administração Pública segue a regra estabelecida no artigo 71 da Lei 8666/93, ou seja, a empresa contratada (prestadora de serviços terceirizados) é a responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, e comerciais resultantes da execução do contrato.
- Quando não houver pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais por parte da empresa de serviços terceirizados, a administração pública não é responsabilizada.
- Quando não houver pagamento dos encargos previdenciários, a Administração Pública será responsável solidária.  
Perguntas respondidas:
SOU CONTRATADA POR UMA EMPRESA E FAÇO SERVIÇO DE LIMPEZA EM UMA OUTRA. O QUE VAI MUDAR? QUEM VAI PAGAR MEU SALÁRIO OU RECOLHER IMPOSTOS? DIVA PEDROSO - CASCAVEL (PR)
R: O novo projeto de lei, se for transformado em lei da maneira como se encontra agora, prevê que todos os encargos trabalhistas deverão ser pagos e recolhidos pela empresa terceirizada que fornece a mão de obra.
Inclusive, pelo projeto de lei, uma das condições de validade do contrato de terceirização de serviços firmado entre empresas é que este preveja a apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiros, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável.
Caso não haja o recolhimento das verbas trabalhistas, a empresa prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento dos encargos e, se ela não tiver meios de arcar com esses encargos, a empresa tomadora de serviços será responsabilizada (responsabilidade subsidiária).
No caso da sra. Diva Pedroso nada mudará, pois o serviço de limpeza que ela presta já é considerado como terceirização regular nos moldes da legislação atual – a responsabilidade para pagar todos os encargos trabalhistas é da empresa que a contratou, e não diretamente da empresa onde ela presta o serviço.

SOU PUBLICITÁRIO E QUERIA SABER SE ESSA LEI MUDA ALGUMA COISA PARA QUEM É PESSOA JURÍDICA E TRABALHA EM UMA EMPRESA? JOILSON SANTOS – TOLEDO
R: Depende do ramo de atividade. Se atualmente você, publicitário, presta serviços para empresas que vendem publicidade, como pessoa jurídica, a sua terceirização é considerada ilegal pois o que você faz é o cerne da atividade da empresa na qual você trabalha. Agora, se você, publicitário, trabalha para empresa de ramo diferente, sua terceirização pode ser considerada legal, pois é atividade-meio da empresa.
Com o novo projeto de lei em vigor, você, publicitário, pode prestar serviços como pessoa jurídica para outras empresas que vendam publicidade sem que isso desconstitua a terceirização. Caso você possua outros publicitários na sua pessoa jurídica, a responsabilidade dos encargos trabalhistas é da pessoa jurídica que você constituiu, e não da empresa onde você desempenha seu trabalho.

SOU TERCEIRIZADO E SOFRI UM ACIDENTE DE TRABALHO NA EMPRESA ONDE PRESTO SERVIÇO. PARA QUEM RECORRO MEUS DIREITOS? PARA A EMPRESA ONDE OCORREU O ACIDENTE OU NA EMPRESA QUE ME "TERCEIRIZOU"? CARLOS SANTANA - CASCAVEL (PR)
R: Pelo modelo atual a responsabilidade direta pelo acidente é da empresa que te contratou para prestar o serviço, ficando a empresa tomadora de serviço responsabilizada apenas subsidiariamente.
O projeto de lei não especifica diretamente a modalidade de responsabilidade que passa a ter a empresa tomadora de serviços, mas fala (artigo 7°) que “É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores, enquanto estes estiverem a seu serviço e em suas dependências, ou em local por ela designado”.
 
Conclusão
Como se trata de projeto de lei, não há qualquer estudo aprofundado sobre o que mudará caso o projeto realmente se converta em lei. Pelo teor do texto acredita-se na alta probabilidade de os tribunais transformarem a responsabilidade atual das empresas tomadoras do serviço em solidária quando se tratar de acidentes relacionados à negligência em estabelecer e fiscalizar o cumprimento de normas internas de segurança e saúde do trabalho.
Com relação aos demais temas polêmicos que podem surgir através da interpretação desse projeto de lei de terceirização, resta-nos confiar no trabalho do Senado Federal e em um eventual veto presidencial.
Caso o projeto seja convertido em lei e comece a vigorar, o Poder Judiciário pode entender que a lei é inconstitucional, retirando-a do sistema normativo, através de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (que é uma ação específica para discutir esse tema) promovida por algum dos entes legitimados pela constituição, ou pode entender pela sua inconstitucionalidade no caso concreto.
Há ainda a possibilidade de se conferir interpretação restritiva com relação a algum tema da lei, limitando as hipóteses de sua incidência – Um desses exemplos seria deixar de aplicar à lei a algum tipo de profissional específico, reconhecendo o vínculo direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora do serviço.
 
Cascavel, 13 de abril de 2015.
 

FONTE: Renato Takamitsu Shiratori - Advogado