Barros Advogados


Artigos

31/01/2018

Funrural – 45 Anos de Mudanças e Questionamentos

O Funrural foi criado em 1971 com o objetivo de angariar recursos para a previdência rural, momento em que a lei determinava a cobrança de 2% sobre a comercialização do produtor rural.






O Funrural foi criado em 1971 com o objetivo de angariar recursos para a previdência rural, momento em que a lei determinava a cobrança de 2% sobre a comercialização do produtor rural.

Posteriormente, com a instituição da Constituição Federal de 1998, o Funrural foi extinto e criado o Regime Geral de Previdência Social, criando-se regras especificas, tanto para os trabalhadores da cidade, como para os trabalhadores do campo.

Anos mais tarde, surgiu a Lei n.º 8.212/91, a qual regulamentou a contribuição rural, definindo que o agricultor familiar deveria recolher a alíquota de 2,1% das vendas realizadas, podendo se aposentar com um salário mínimo.

Entretanto, nesta oportunidade não foi regulamentada a situação do empregador rural (pessoa jurídica), recolhendo este da mesma forma como os empresários urbanos, ou seja, com uma taxa de 20% sobre a folha de pagamento do funcionário.

Somente no ano de 1992 surgiu a Lei n.º 8.540 que regulamentou a contribuição deste empregador rural, momento em que ficou determinado a cobrança sobre a receita da produção, no percentual de 2,1% sobre o produtor pessoa física e 2,6% ao empregador rural pessoa jurídica.

Contudo, no ano de 2010 o Supremo Tribunal Federal julgou o famoso caso do frigorifico Mata Boi, que pretendia suspender a cobrança, alegando que a lei que a regulamentava era inconstitucional, oportunidade em que saiu vitorioso e criou um precedente favorável para que inúmeros produtores também solicitassem a suspensão da cobrança judicialmente.

No entanto, após inúmeros produtores ajuizarem ações solicitando a suspensão da cobrança, em março de 2017 o posicionamento do Supremo Tribunal Federal alterou, tratando as mudanças trazidas pela Lei n.º 10.256 constitucionais.
 
Assim, inúmeros produtores se viram desorientados quanto a que postura tomar, pois durante este período de incerteza, alguns deixaram de recolher o Funrural, e outros efetuaram o pagamento através de depósitos judiciais.

Após muita pressão parlamentar, neste ano de 2018 foi instituído o “Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)”, o qual reduziu de 4% para 2,5% do valor total a dívida, permitindo o pagamento de entrada à vista até o dia 28 de fevereiro.

Além disso, foi oportunizado o recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019 para pessoas jurídicas, e, a partir de 2018 para pessoas físicas, bem como a redução da alíquota de contribuição do produtor rural (pessoa física) para 1,2%.

Com a nova lei, o produtor rural terá até o dia 28 de fevereiro de 2018 para fazer sua adesão com alíquota de 2,5% do valor da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. As dívidas poderão ser parceladas em até 176 (cento e setenta e seis) vezes com mais 60 meses para quitação total, caso não haja liquidação.

Entretanto, conforme tratado anteriormente, ainda existem ações ajuizadas por entidades do setor agropecuário no STF, que tratam sobre a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural, e, na hipótese de vitória, certamente irão adquirir crédito perante o ente arrecadador.

Por outro lado, caso o produtor venha a aderir ao programa, significa que estará confessando de forma irretratável o débito, implicando em renúncia de seu direito em eventual ação judicial ou administrativa que questione a exigibilidade do Funrural.

Poderão aderir a tal programa produtores rurais pessoa física, jurídica, adquirente de produção rural e Cooperativa, porém, ao aderir ao “PRR”, deverão desistir de ações judiciais já em tramitação e estarão isentos do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Os produtores que demandaram ação judicial e que estavam realizando o depósito judicial vinculado, não terão prejuízo, pois o valor será automaticamente transformado em pagamento.

Mas o que ganha destaque com a “PRR” é a redução da alíquota do Funrural para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção, bem como a possibilidade de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção. A medida é válida desde 2018 para produtores pessoas físicas, e, a partir de 2019 para pessoas jurídicas.

Não obstante, outro ponto polêmico da nova norma é a equivocada inclusão de artigo que permite a União “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.

Entretanto, a aprovação de tal dispositivo certamente trará inúmeros embates jurídicos, pois viabilizar a indisponibilidade de bens antes da execução fiscal claramente viola preceitos constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 146, III, da Constituição Federal.

Portanto, mesmo após 45 anos desde sua criação, verifica-se que as alterações trazidas pela Lei n.º 13.606/18 não esgotaram os debates e questionamentos existentes sobre o Funrural, havendo inúmeros pontos que somente serão pacificados no decorrer dos próximos meses.

FONTE: Herbert