Barros Advogados


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28/05/2018

O Parcelamento do Funrural e a Ameaça da Averbação Pré-Executória

Em 2018 foi publicada a Lei n.º 13.606 de 09 de janeiro de 2018, ansiosamente esperada pelo produtores rurais brasileiros, a qual institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, bem como regulamenta novas alíquotas para a famigerada cont


Em 2018 foi publicada a Lei n.º 13.606 de 09 de janeiro de 2018, ansiosamente esperada pelo produtores rurais brasileiros, a qual institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, bem como regulamenta novas alíquotas para a famigerada contribuição social.
 
Sem dúvida o Funrural atravessa uma jornada novelesca ao longo desses anos.

Entretanto, os olhares mais atentos notaram que algo passou desapercebido com a aprovação dessa lei, especificamente a maliciosa inclusão de artigos que permitem a União “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”, dentre outros que serão tratados posteriormente.
 
A inclusão dos artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E a Lei n.º 10.522/2002, altera a lei que regulamenta o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, e da poderes a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para indisponibilizar bens de contribuintes inscritos em dívida ativa, de forma unilateral, sem determinação judicial.
 
Em resumo, após a inscrição do crédito, o respectivo devedor fiscal será notificado para efetuar o pagamento em até cinco dias; não realizado o pagamento a Fazenda Pública poderá, além de informar os cadastros de restrição creditícia, “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”, o que tem sido chamado de averbação pré-executória.
 
Entretanto, a aprovação de tal dispositivo certamente trará inúmeros embates jurídicos, pois viabilizar a indisponibilidade de bens antes da execução fiscal claramente viola preceitos constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 146, III, da Constituição Federal.
 
Sorrateiramente a lei inclui tais dispositivos legais com o propósito de alterar a Lei n.º 10.552/2002, a qual trata do CADIN, assim, percebe-se que trouxe ao sistema tributário a possibilidade de, administrativamente, sem decisão judicial, a possibilidade de indisponibilidade de bens e direitos do devedor e a comunicação direta as entidades financeiras de restrições de créditos e de consumidor por ato unilateral administrativo.
 
Nota-se que o poder executivo passa a ter a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, ferindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Aliás, sequer possibilita a indicação de bens menos onerosos, além de impossibilitar a discussão de mérito quanto a existência da dívida, bem como a demonstração de hipóteses que extingam a exigibilidade do crédito tributário de ofício, a exemplo das matérias que frequentemente são tratadas através de Exceção de Pré-executividade.
 
Não obstante, nota-se que dispositivo legal não preocupa-se em limitar a averbação à satisfação do montante devido.
 
Dessa forma, verifica-se que tal norma é inconstitucional e certamente irá gerar inúmeros embates no poder judiciário, pois causará prejuízos e restrição de crédito aos produtores que tiverem a matrícula do imóvel averbada.

FONTE: Herbert Barros