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25/06/2018

A Inconstitucionalidade da Tabela de Frete e os Impactos no Agronegócio

Ainda, nota-se que grande parte da produção agrícola (2018/2019) já está precificada e comercializada (mercado futuro), por isso a vigência obrigatória da tabela de preços mínimos irá impactar diretamente o produtor rural, pois este terá que arcar c


A greve dos caminhoneiros iniciada no dia 21 de maio, com duração de aproximadamente onze dias, acarretou grande impacto na economia do país, trazendo inúmeras consequências em toda cadeia produtiva, demonstrando cabalmente a fragilidade do sistema de logística.

Ora, não há qualquer pretensão em se questionar as razões que motivaram os caminhoneiros pela paralização, aliás, é fato notório que a adoção de nova política de variação de preços praticada pela Petrobrás tem trazido sérios prejuízos a população brasileira, seja pelo preço do combustível ou pelos efeitos reflexos nos produtos submetidos ao frete.

Entretanto, notou-se que as medidas adotadas pelo governo para desestimular a greve, além de paliativas, padecem de legalidade, evidenciando o desespero da presidência pela resolução do conflito em meio ao período eleitoral.

Dessa forma, tramitam no poder judiciário inúmeras ações questionando a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 832 de 27 de maio de 2018, a qual trata sobre a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, ou seja, uma tabela obrigatória de preços dos fretes.

É importante recordar que no movimento grevista de 2015, o governo se posicionou contrário a elaboração de uma tabela de fretes obrigatória, sob o argumento de sua inconstitucionalidade.

Naquela oportunidade a ANTT aprovou a Resolução n.º 4.681/2015 que estabelecia o procedimento para elaboração de tabela de frete, a qual somente poderia ser utilizada como “referência” para o cálculo dos fretes, obviamente tal medida trouxe poucos resultados efetivos.

Ora, é fato notório que a grande greve dos caminhoneiros acabou acarretando desiquilibro nos preços ofertados em todo território nacional, dessa forma, maliciosamente é aprovada a Resolução ANTT n.º 5.820 respaldada pela Medida Provisória n.º 832/2018, com tabela de frete de natureza vinculativa e observância obrigatória.

É certo que a condição de inconstitucionalidade admitida em 2015 continuava em 2018, por violação clara da livre iniciativa, livre concorrência e os princípios de ordem econômica indicados na Constituição Federal.

Diante da clássica interpretação constitucional, somente se admitiria a definição de preços e serviços por tabelamento nas hipóteses de resguardo da própria livre iniciativa e da livre concorrência, ou quando constatado abuso de poder econômico.

Por outro lado, a própria Lei n.º 11.442/2007, a qual dispõe sobre o “transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração”, estabelece em seu art. 2º, que essa atividade econômica, de natureza comercial, é exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência.

Além disso, há previsão expressa na Constituição Federal, em seu art. 173, § 4º, da Constituição Federal, que o Estado, no setor privado, atua apenas na regulação por meio de atos indicativos, nunca vinculativos.

Não obstante, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem se posicionado, considerando o tabelamento ruim e anticompetitivo, somente sendo admitido a utilização de tabelas de preços de referência, sendo proibido tabelas com preços obrigatórios, com valores impostos ao mercado.

O impacto ao agronegócio brasileiro é grave, pois o principal meio de escoamento da produção agrícola estará vinculado a tabela, havendo prejuízo imediato, já que boa parte da produção agropecuária já está prefixada e comercializada, inclusive gerando reflexos ao consumidor.

Por outro lado, nota-se que sequer o princípio democrático fora respeitado para elaboração da tabela, já que não houve participação da sociedade civil, pois a tabela obrigatória de preços mínimos estabelece preços impraticáveis, não respeitando as diversas modalidades e peculiaridades de contratos de carga, retorno, além das diversidades regionais, sendo evidentemente impraticável.

Ainda, nota-se que grande parte da produção agrícola (2018/2019) já está precificada e comercializada (mercado futuro), por isso a vigência obrigatória da tabela de preços mínimos irá impactar diretamente o produtor rural, pois este terá que arcar com a diferença para o escoamento da produção.
 
É importante recordar que o Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, sendo a soja um dos destaques de produção, assim, é inegável que o estabelecimento de tabela vinculativa de preços, que não respeita as peculiaridades do transporte, irá impactar diretamente a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional.

FONTE: Herbert Barros