Barros Advogados


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05/12/2018

(PSS) tem Direito ao FGTS

Justiça Reconhece Pagamento


Professores e demais servidores contratados através do Processo Seletivo Simplificado - PSS, tem direito ao pagamento do FGTS.

O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que contratações sucessivas através do PSS caracterizam burla ao princípio do concurso público.

As sucessivas contratações demonstram, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a não realização de concurso público acarreta na obrigatoriedade de pagamento do FGTS. Dito de outro modo, as sucessivas contratações da Autora desnaturaram o regime jurídico aplicável, de modo que os contratos de trabalho mostram-se nulos, sob o ponto de vista de sua validade.


Servidores que trabalharam entre 2013 e 2018, a partir de 2 (dois) anos podem pleitear o pagamento da verba. 

Documentos Necessários:
a) Cópia do R.G., C.P.F., e Comprovante de residência;
b) Cópia de holerites (Portal do Servidor);
c) Cópia dos contratos de trabalho e aditivos;  


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FONTE: Herbert Barros