Barros Advogados


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05/12/2018

CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS DE PROFESSORES POR MEIO DO PSS SÃO NULAS E GERAM DIREITO AO FGTS

nestes casos, é possível requerer judicialmente o reconhecimento da nulidade dos contratos, bem como o pagamento ao servidor dos valores devidos a título de FGTS.


O Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou entendimento de que são nulas as sucessivas contratações ou renovações contratuais de servidores públicos admitidos em caráter temporário, como é o caso dos professores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).   Nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.   Isto porque, a contratação temporária de servidores públicos somente poderá se dar por necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da Constituição Federal. Entretanto, na prática, não é o que ocorre, pois os professores prestam serviços todos os anos, por meio de novos contratos ou prorrogações contratuais.   Portanto, nestes casos, é possível requerer judicialmente o reconhecimento da nulidade dos contratos, bem como o pagamento ao servidor dos valores devidos a título de FGTS.    TENHO DIREITO? Possui direito ao recebimento do FGTS os trabalhadores contratados por meio de contrato temporário de trabalho, firmados sucessivamente por mais de dois anos, por qualquer órgão público (Federal, Estadual, Municipal ou autarquias). Para isso é necessário ingressar com ação de cobrança de FGTS.

FONTE: Herbert Barros