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18/04/2019

Os Riscos de ter a CNH Suspensa na Lei Seca - Tudo que você precisa saber

Chances de Defesa Contra CNH Suspensa na Lei Seca


Você já deve ter ouvido falar que a Lei Seca já sofreu algumas mudanças desde a publicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997, não é mesmo?

  Se você quiser conhecer o histórico da legislação de trânsito brasileira sobre o assunto, leia este artigo, no qual contextualizamos todas essas alterações.

  Aqui, vamos falar sobre o que interessa: as regras vigentes atualmente, no ano de 2018.

  Para isso, vamos transcrever a redação atualizada do artigo 165 do Código de Trânsito.

  Confira abaixo:

  “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Repare que o dispositivo infracional fala em “dirigir sob a influência de álcool”, mas não diz quais são os critérios para caracterizar essa influência.

  A resposta para essa dúvida encontramos no artigo 276 do CTB, que diz o seguinte:

  “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.”

Então, aplicado o teste do bafômetro, se o resultado for positivo, qualquer que seja a quantidade de álcool no organismo do motorista, ele será autuado.

  Quanto à multa, com base no disposto no artigo 258 do CTB, o infrator terá de pagar R$ 2.934,70.


  Sou Obrigado a Soprar o Bafômetro?

Não. A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito de não produzir provas contra si próprios.

  Por isso, em uma blitz, soprar o aparelho é uma opção, e não uma obrigação do motorista.

  O que acontece é que, segundo o CTB, o condutor que recusa o teste do bafômetro também é penalizado com multa e CNH suspensa na Lei Seca.

  Na configuração atual do código, essa é tratada como uma infração específica, descrita no artigo 165-A.

  As consequências, porém, são exatamente as mesmas da infração do artigo anterior. Veja:

  “Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”


  Se você for parado e autuado em uma blitz, não precisa se desesperar.

  Um motorista só pode ter a CNH suspensa na Lei Seca depois de respeitado o seu direito de defesa.

É aberto um processo administrativo e, até que o último recurso seja julgado, é possível continuar dirigindo legalmente.

Existem duas possibilidades para a condução do processo que resulta na CNH suspensa na Lei Seca, segundo o artigo 7º da Deliberação Nº 163/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A primeira é quando a multa é aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o motorista autuado consta como proprietário do veículo no seu registro.

Nesse caso, é aberto um único processo para a aplicação da multa e da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Nas demais situações – quando o órgão autuador não é o Detran e/ou o condutor flagrado dirigindo alcoolizado não é o dono do veículo –, são abertos dois processos separados.

Nessa segunda hipótese, o processo que resulta na CNH suspensa na Lei Seca só é aberto depois de esgotadas as possibilidades de recursos no processo de aplicação da multa.  

Sendo esse o caso, o condutor tem a possibilidade de se defender em cada um dos processos administrativos.

Afinal, trata-se de uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de dez vezes.

Além da multa, é claro, a outra penalidade é a CNH suspensa na Lei Seca.

O condutor penalizado terá de ficar 12 meses sem dirigir.
 

O que acontece com quem opta por não recorrer, perde o prazo para apresentar o recurso ou tem a sua defesa negada?

Esse motorista tem confirmada a CNH suspensa na Lei Seca.

Ele receberá uma notificação informando um prazo para entregar o documento em um posto de atendimento do Detran.

A partir da entrega, os 12 meses de suspensão começam a contar.

Enquanto espera o tempo passar, o condutor já pode se matricular no curso de reciclagem.

A aprovação nesse curso é um requisito para ter a CNH de volta quando terminado o prazo de suspensão.

A reciclagem é feita em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Trata-se de um curso teórico, composto por 30 horas aula, cada uma com 50 minutos de duração.



De acordo com a Resolução Nº 168/2004 do Contran, sua estrutura curricular engloba 12 horas aula sobre legislação de trânsito, oito horas aula sobre direção defensiva, seis horas aula sobre relacionamento interpessoal e quatro horas aula sobre noções de primeiros socorros.  

Depois de marcar presença em todas as aulas, o condutor é submetido a uma prova escrita com 30 questões de múltipla escolha.

Ele só obtém a aprovação na reciclagem se acertar pelo menos 21 respostas.

Aprovado e transcorrido o período de suspensão, basta comparecer no mesmo posto do Detran onde a CNH foi entregue e pegá-la de volta.



Para que você não precise passar por tudo isso, insistimos que vale a pena pelo menos tentar recorrer para não ter a CNH suspensa na Lei Seca.

FONTE: Internet