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05/06/2019

Ação de Revisão Inflacionária do PASEP tem sido julgada no Brasil


1 – O que é o PASEP?
  PASEP é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”, foi criado pela Lei Complementar n.º 8 em 1970, que determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse.
  2 – Qual era a finalidade do PASEP antes de 1988?
  Antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o PASEP se propôs oportunizar aos Servidores e Funcionários Públicos Civil e Militares participarem da receita, ou seja, do lucro da União Federal, e com isso conseguissem formar o seu patrimônio que estaria disponível para saque quando se aposentassem. Os depósitos do PASEP eram feitos pela Administração Pública em uma conta individua do servidor administrada pelo Banco do Brasil.
  3 – Qual é a finalidade do PASEP após 1988?
  Com o advento da Constituição Federal de 1988, tanto o PASEP quanto o PIS continuaram existindo, entretanto, sua finalidade mudou sensivelmente. O PASEP passou a integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT.
  4 – O que deveria acontecer com o saldo do PASEP acumulado até 1988?
  A partir de 1988 os servidores que são cotistas do PASEP pararam de receber os repasses da União em suas contas, diante da alteração da finalidade dada pela Constituição Federal, porém, o saldo até então acumulado em 1988 deveria ser PRESERVADOS, conforme determina o artigo 239, § 2º da CF/88. Vejamos
  Art. 239 da CF/88 – A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
  2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o “caput” deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
  Perceba que a Constituição Federal determinou que todos os valores acumulados até 1988 deveriam ser PRESERVADOS, mantendo-se os critérios de saque previstos na Lei Complementar n.º 8/70.
  5 – O que o Banco do Brasil fez de errado?
  O Banco do Brasil desobedeceu a ordem Constitucional, e NÃO PRESERVOU em conta os valores acumulados dos servidores públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP desses servidores.
  Veja seus extratos do PASEP, e verifique o saldo existente na sua conta em agosto de 1988, perceba que esse valor não foi mantido ou preservado para o ano de 1989. 

  É por isso que os servidores quando vão sacar o PASEP se deparam com uma quantia insignificante, entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 3.000,00 (três mil reais).
  O Banco do Brasil utiliza os recursos das Contas PASEP, que pertencem aos servidores, para realizar empréstimos a título de capital de giro, porém, não repassa o fruto e rendimentos dessas aplicações para os verdadeiros donos dos créditos, os servidores.
  É nítido o enriquecimento ilícito da instituição bancária ao se apropriar dos valores inerentes ao resultado das operações realizadas com os recursos do fundo PASEP, especialmente se consideramos que o Banco do Brasil já é remunerado mediante a cobrança de uma comissão de serviço para gerir as contas PASEP, conforme consta no artigo 5° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, não podendo em hipótese alguma se apropriar dos resultados decorrentes das aplicações desses valores.
  Em verdade, não é preciso nenhum esforço para concluir que os valores irrisórios que estão sendo repassados aos servidores públicos, após mais de 30 (trinta) anos de serviço, oriundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não correspondem à realidade, estando os servidores covardemente lesados pelo Banco do Brasil.

  6 – Quem tem direito de ajuizar a ação?
  Todos os servidores públicos e funcionários públicos, pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que cumprirem os 2 (dois) requisitos abaixo:
  1 – Ter ingressado no serviço público antes de 1988. 2 – Ter sacado o PASEP nos últimos 10 (dez) anos.
  7 – Qual o valor que posso receber?
  O valor que cada servidor tem direito de receber trata-se de um cálculo complexo realizado por um profissional habilitados. O valor que tem direito de receber é apurado com base no saldo que possuía em conta PASEP no ano de 1988, bem omo no valor sacado nos últimos 10 (dez) anos.
  Temos clientes que sacaram cerca de R$ 1.561,70 (mil e quinhentos e sessenta e rum reais e setenta centavos) e tiveram direito de reclamar o valor de R$ 142.338,49 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
  No exemplo utilizado no item “V” deste informativo, o servidor público terá o direito de uma indenização de R$ 208.816,93 (duzentos e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa três centavos), valor esse calculado sobre seus extratos a título de revisão do PASEP, mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O processo judicial desse servidor já está em andamento na Justiça.
  Com base nos casos que recebemos em nosso Escritório de Advocacia, concluímos que vale muito a pena o ajuizamento destas ações. A experiência com o ajuizamento de centenas desses processos nos revela que são valores expressivos.


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FONTE: Herbert Barros