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07/04/2020

A Revisão Judicial dos Contratos de Locação Comercial - CORONA VÍRUS

Revisão Locação Comercial/Empresarial


A disseminação da pandemia pelo Covid-19 tem trazido à tona inúmeros questionamentos jurídicos acerca da manutenção de contratos e relações comerciais.

Sabe-se que entre as medidas adotadas pelos estados e municípios, está a restrição de funcionamento das atividades empresariais que inevitavelmente geram o acúmulo ou aglomeração de pessoas, com exceção daquelas essenciais.

Obviamente, tais medidas de restrição tem ocasionado reflexos financeiros para empresários dos setores atingidos, já que a redução da comercialização e produção de bens impacta no adimplemento de compromissos anteriores a pandemia.

Sabe-se que o Governo Federal tem se esforçado para implementar medidas de mitigação dos efeitos da crise pandêmica, a exemplo de algumas linhas de crédito ou da MP 927/20, a qual estabelece medidas trabalhistas alternativas, a fim de preservar os empregos de milhares de trabalhadores.

É evidente que tais medidas não evitarão todos os prejuízos ocasionados aos empresários, especialmente nas relações contratuais pré-estabelecidas.

De tal forma, diante do quadro excepcional, o art. 421-A do Código Civil traz a possibilidade de revisão contratual se maneira excepcional e limitada, quando verificada a existência de desiquilíbrio contratual.

Não há dúvida que a pandemia é situação excepcional que possibilita a revisão e reequilíbrio contratual.

Trata-se da possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de adesão.

Ainda que tal teoria possa ser aplicada em diversas modalidades contratuais, ganha destaque a revisão judicial dos contratos de locação comercial.

A lei do inquilinato estabelece que em seu artigo 19 a possibilidade de revisão judicial do aluguel, desde que as partes não realizem acordo.

O Código Civil também estabelece no artigo 317 a possibilidade do juiz reequilibrar o contrato, quando constatar a existência de motivo imprevisível ou de manifesta desproporção posterior.

Em decorrência da pandemia, muitas decisões já tem sido proferidas, no sentido de reduzir temporariamente o valor da locação, a fim de que seja privilegiada a manutenção do negócio, evitando-se a inadimplência.

Portanto, inicialmente recomenda-se que seja tentada uma composição amigável entre as partes, e, caso esta reste infrutífera, será possível ao inquilino procurar a via judicial.

FONTE: Herbert Barros