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Município só pode cobrar contribuição de melhoria se há valorização no imóvel Justiça Reconhece

As 5 Armadilhas do Empréstimo Consignado INSS Descubra as principais causas de reclamação

6 Ilegalidades nos Concursos Públicos - Que você precisa ficar atento! Com o objetivo de alertar sobre os perigos que podem prejudicar seu desempenho nas provas e etapas, listamos as 6 situações ilegais mais recorrentes na área dos concursos públicos.

DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Tudo que precisa saber

Suspensão Indevida de energia elétrica gera DANO MORAL Dano moral pode variar de R$ 1.000,00 a R$ 30.000,00.

Suspensão Indevida de Fornecimento de Água gera Dano Moral A concessionária de fornecimento de água não está autorizada a suspender o serviço público essencial.

Demora no Reparo de Veículo Segurado gera Dano Moral Não restam dúvidas, que a demora injustificada na entrega do veículo gera reparação devido aos danos morais. Isso ocorre, em razão da vedação do segurado/consumidor de usufruir de um bem cada vez mais comum e necessário.

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a ex

Os Riscos de ter a CNH Suspensa na Lei Seca - Tudo que você precisa saber Chances de Defesa Contra CNH Suspensa na Lei Seca

PAGSEGURO. Bloqueio indevido de valores gera dever de Restituição e Indenização Justiça Reconhece Pagamento

Servidores do município recebem valor errado nas horas-extras Sentenças mandando que Prefeitura pague valores retroativos começaram a sair com condenações de até R$ 34 mil por servidor

(PSS) tem Direito ao FGTS Justiça Reconhece Pagamento

CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS DE PROFESSORES POR MEIO DO PSS SÃO NULAS E GERAM DIREITO AO FGTS nestes casos, é possível requerer judicialmente o reconhecimento da nulidade dos contratos, bem como o pagamento ao servidor dos valores devidos a título de FGTS.

O Direito do Servidor Público Paranaense Inativo à Conversão em Pecúnia da Licença Especial não usufruída e a possibilidade de Correção Monetária O presente artigo demonstra, através de pesquisa e análise jurisprudencial, que é assegurado ao Servidor Público Estável e Inativo do Estado do Paraná, o direito a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, bem como a correção monetária

Como sacar o FGTS da pessoa que faleceu? O que fazer?

STF: Caixa deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS Correção é referente à aplicação dos planos econômicos.

TRF-1 derruba liminar que havia suspendido o uso de agroquímicos Fonte: Conjur, 03.09.2018. Clique aqui.

STF libera terceirização irrestrita para atividade-fim Essa é a quinta sessão da Corte dedicada ao tema, que ainda precisa do voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia

Produtores Rurais tem Crédito de Custeio Negado por não Aderir ao REFIS - FUNRURAL O prazo dado aos produtores para adesão ao programa, que se encerraria no dia 30 de maio de 2018, foi prorrogado para o dia 30 de outubro de 2018, através da Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer.

O Usucapião Extrajudicial de Imóveis Rurais o Usucapião Extrajudicial trará mudanças significativas na regularização dos imóveis rurais no Brasil, já que os instrumentos judiciais se mostraram excessivamente demorados e custosos.

Direitos Trabalhistas do Caminhoneiro Hoje Quais os direitos do caminhoneiro?

A Inconstitucionalidade da Tabela de Frete e os Impactos no Agronegócio Ainda, nota-se que grande parte da produção agrícola (2018/2019) já está precificada e comercializada (mercado futuro), por isso a vigência obrigatória da tabela de preços mínimos irá impactar diretamente o produtor rural, pois este terá que arcar c

Compradores serão indenizados por atraso na entrega de imóvel Construtora demorou 17 meses além do previsto para fazer a efetiva entrega das chaves.

Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente O pedido havia sido negado no 1° grau, que entendeu que Maria José não conseguiu provar a dependência e afirmou que ela só retornou ao lar depois que o ex-marido sofreu o AVC. "Não há nos autos qualquer prova no sentido de que o finado lhe provia qua

O Parcelamento do Funrural e a Ameaça da Averbação Pré-Executória Em 2018 foi publicada a Lei n.º 13.606 de 09 de janeiro de 2018, ansiosamente esperada pelo produtores rurais brasileiros, a qual institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, bem como regulamenta novas alíquotas para a famigerada cont

Seguro de Vida Negado Tem se tornado cada vez mais frequente a chamada “negativa de cobertura pela seguradora”, situação em que a seguradora recusa o pagamento da apólice, utilizando como justificativa alguma violação das condições gerais da apólice de seguro.

Funrural – 45 Anos de Mudanças e Questionamentos O Funrural foi criado em 1971 com o objetivo de angariar recursos para a previdência rural, momento em que a lei determinava a cobrança de 2% sobre a comercialização do produtor rural.

O Usucapião de Terra Devoluta na Faixa de Fronteira A possibilidade do usucapião de terra devoluta em faixa de fronteira foi reconhecido em julgamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Venda de Terras para Estrangeiros o que se faz necessário é o fortalecimento do nosso produtor rural, fortalecer toda cadeia de produção, desenvolver tecnologias de plantio nacionais, e, manter as restrições de venda de terra para estrangeiros.

O Contrato Verbal de Arrendamento Rural O Arrendamento Rural é uma das modalidades de contrato agrário que se destaca no setor agrícola, além disso, sua regulamentação tem como objetivo fomentar a ocupação do solo, potencializando sua utilização por não proprietários, e evitando a ociosida

Plano Collor Rural - Duvidas sobre a Devolução aos Produtores Rurais Plano Collor Rural - Duvidas sobre a Devolução aos Produtores Rurais

A Divisão e Extinção do Condomínio Rural o condomínio rural é uma forma de propriedade conjunta ou solidária, em que os condôminos exercem ao mesmo tempo frações ideais sobre o todo da propriedade indivisa, ou seja, a divisão é idealizada em cotas.

Safra Recorde - Análise dos Contratos de Armazenagem A situação também é vivenciada em outras regiões do país, mas o que a principio traria alegria aos produtores, também trará preocupação diante das dificuldades que poderão ser enfrentadas com a ausência de estrutura de armazenamento.

O Projeto de Reforma da Lei de Cultivares e os Reflexos no Agronegócio A possibilidade de alteração da Lei de Cultivares tem trazido grande preocupação aos produtores rurais brasileiros que tem realizado periodicamente a “salva de sementes”.

ICMS - Cobrança Indevida na Conta de Luz - TUST e TUSD Ação judicial para restituição do ICMS. Amparo nas decisões dos tribunais.

A Nova Lei de Integração – Mudanças nos Contratos de Integração Vertical O contrato de integração durante muitos anos necessitava de regulamentação que assegura-se o equilíbrio econômico entre as partes, uma vez que os produtores se encontravam em posição contratual desvantajosa, assim, o presente texto tem por objetivo f

Holding Rural e Sucessão Patrimonial no Agronegócio A criação de uma “holding” rural para grupos familiares que atuam no agronegócio tem sido uma ferramenta amplamente utilizada para garantir a perpetuação das atividades para as futuras gerações, evitando disputas e atritos familiares.

STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem Decisão é da 3ª turma do STJ.

A Luta pela Fosfoetanolamina – Uma Esperança para o Câncer - FOSFOETANOLAMINA A FOSFOETANOLAMINA é uma substância produzida pelo corpo humano e pode ter função antitumoral, possuindo ação antiproliferativa e estimula a apoptose, que seria uma “morte celular programada”, ou seja, impede que o câncer se espalhe e produz a morte

Em contrato de promessa que não se consolidou, vendedor e comprador respondem por débitos de condomínio Decisão é da 3ª turma do STJ.

Marco Aurélio determina que trabalho artístico para crianças seja apreciado pela Justiça comum ADIn contesta normas que fixam competência da JT para conceder a autorização.

Em caso de atraso ou cancelamento de voo, quais são os seus direitos? Esteja atento aos seus direitos na hora de viajar.

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Direitos Trabalhistas - Profissionais da Saúde O objetivo deste artigo é elucidar aos profissionais da saúde, as ultimas alteraçãoes realizadas em Convenção Coletiva de trabalho.

Revisão do seu FGTS Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA).

Direitos Específicos dos Trabalhadores Rurais – Parte 3 Direitos Específicos dos Trabalhadores Rurais – Parte 3

Terceirizações - Observações sobre o Projeto de lei n.º 4330/2004 Entenda o novo projeto sobre as Terceirizações

Direitos Específicos dos Trabalhadores Rurais – Parte 2 Direitos Específicos dos Trabalhadores Rurais

Direitos Específicos dos Trabalhadores Rurais – Parte 1 Direitos Específicos dos Trabalhadores Rurais – Parte 1

Direitos Trabalhistas dos Bancários O objetivo deste sucinto artigo é discorrer, de modo breve e informal, sobre quem se enquadra no conceito de “bancário”.

Problemas comuns da relação Consumidor X Bancos - 2ª Parte Essa é a segunda parte do artigo que trata sobre os problemas mais comuns relacionados aos serviços prestados pelas instituições financeiras.

Os 05 problemas mais comuns da relação Consumidor X Instituições Financeiras A intenção desse breve artigo é tratar sobre os problemas mais comuns relacionados aos serviços prestados pelas instituições financeiras e, para isso, apresentaremos casos habituais em que há a violação dos direitos do consumidor.

As 05 ilegalidades mais comuns das Empresas de Telefonia O objetivo deste artigo é, de modo direto, tratar sobre os problemas comuns aos Contratos de Telefonia, apresentando casos habituais que podem ser resolvidos através dos serviços de um advogado capacitado.

Direito Trabalhista dos Médicos Este singelo artigo tem a pretensão de tratar, superficialmente, dos direitos trabalhistas dos profissionais da saúde.

StartUp – Dicas jurídicas para abertura de uma StartUP de Sucesso StartUp – Dicas

Planos de Saúde - Aumento Excessivo após os 60 Anos Aumento Excessivo após os 60 Anos

“Minha Casa Minha Dor de Cabeça” “Minha Casa Minha Dor de Cabeça”

Apresentação, contexto econômico do empresário e as questões trabalhistas É fato notório aos empresários e ao público em geral que a economia brasileira não vai bem, tanto que segundo o relatório do mês de setembro do Banco Central, a projeção do crescimento de nosso Produto Interno Bruto é de apenas 0,7% para o ano de 201

Equiparação Salarial A Equiparação Salarial é o instituto da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.